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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas serem pagas ao final.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas não supre a ausência de autenticação mecânica.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita ou a isenção de custas, o sindicato que tenha intervindo no processo responde solidariamente pelo pagamento das custas devidas.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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As contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos juízes e tribunais do trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, somente serão executadas após provocação da União.
