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Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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No direito do trabalho, aplica-se o princípio da primazia da realidade, que concede aos fatos um valor maior que aos documentos.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
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O princípio da norma mais favorável ao trabalhador não deve ser entendido como absoluto, não sendo aplicado, por exemplo, quando existirem leis de ordem pública a respeito da matéria.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito do Trabalho
Questão DESATUALIZADA
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O salário-família é um direito assegurado na CF aos trabalhadores, inclusive à categoria dos empregados domésticos.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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O ato administrativo nulo, por ter vício insanável, opera sempre efeitos ex tunc, isto é, desde então. Dessa forma, mesmo terceiros de boa-fé são alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram desse ato.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
