2. Questões de Concurso

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    O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.

Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito

No regime de repartição de receitas tributárias,
Considere que determinado estado receba compensação financeira pela exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seu território. Nessa situação hipotética, em sua contabilidade, o estado deverá lançar as receitas da compensação financeira como
A lei que tem por objetivos orientar a elaboração do orçamento, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento denomina-se
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Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenha transitado em julgado em 1.º de março de 2016, para que o recebimento da indenização devida pelo estado ocorresse até o final de 2017, a data limite para a apresentação do precatório seria
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