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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere que determinado órgão público deseje realizar processo licitatório na modalidade convite para a aquisição de produtos assemelhados a outros já adquiridos anteriormente também por meio de convite. Nesse caso, se existirem na praça mais de três possíveis fornecedores, a licitação somente poderá ser realizada se for convidado pelo menos um fornecedor que não tenha participado da licitação anterior.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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A despesa que não for autorizada até o final do exercício financeiro — seja na LOA, seja nos créditos adicionais regularmente abertos — não poderá ser registrada nos demonstrativos contábeis de final do exercício financeiro.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Caso haja parcelas a serem restituídas no curso da arrecadação de determinada receita orçamentária, os recursos correspondentes a essas parcelas não deverão ser contabilizados como despesa, mas como dedução de receita.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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Um projeto de construção de barragens para prevenir desastres naturais não incluído no plano plurianual não poderá ser executado, ainda que sua execução restrinja-se a um exercício financeiro.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
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No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.
