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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Embora o ordenamento jurídico não proíba a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar, não será admissível a realização de instrução probatória para a comprovação do fato alegado.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A imutabilidade dos efeitos da sentença determinativa somente persiste enquanto não sucederem modificações no estado de fato ou de direito
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O ato judicial que se limita a julgar o processo extinto sem julgamento do mérito tem natureza de decisão interlocutória.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em obediência ao princípio da isonomia, corolário do devido processo legal, pessoas em condições diversas podem receber tratamento diferenciado no processo.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O denominado princípio da tempestividade da tutela jurisdicional, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, legitima a punição de condutas comissivas ou omissivas que tenham por finalidade protelar o resultado final do processo, praticadas tanto pelas partes quanto pelo juiz.
