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Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Se a administração pública contratar um jurista de renome para emitir parecer a respeito de caso único e complexo, tal fato caracterizará uma situação típica de dispensa da licitação.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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O resumo do instrumento de contrato, qualquer que seja o valor, deve ser publicado na imprensa oficial, sendo a publicação uma condição indispensável para a sua eficácia.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os candidatos inscritos em concurso público não têm direito adquirido à realização do certame.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O direito à livre associação sindical é aplicável ao servidor público civil, mas não abrange o servidor militar, já que existe norma constitucional expressa que veda aos militares a sindicalização e a greve.
Concurso:
TC-DF
Disciplina:
Direito Administrativo
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Incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado quando, em processo judicial, o juiz, dolosamente, retardar providência requerida pela parte.
