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Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

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De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, compete

(a)

ao Poder Judiciário, unicamente, processar e julgar os conflitos de competência entre Turmas Julgadoras e entre elas e o Tribunal Pleno.

(b)

ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, os despachos e acórdãos, concessivos ou denegatórios, proferidos em pedidos de restituição.

(c)

ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ou de reexame necessário, pedidos de revisão da jurisprudência sumulada.

(d)

ao Tribunal Pleno uniformizar a jurisprudência administrativo-tributária, quando ocorrer divergência na interpretação da legislação entre as Turmas Julgadoras.

(e)

às Turmas Julgadoras processar e julgar, originariamente, as consultas formuladas pelas pessoas naturais ou jurídicas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado

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Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

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A Lei Estadual n ^o 10.654/1991 dispõe sobre o reexame necessário de uma decisão. De acordo com esta lei,

(a)

haverá reexame necessário da decisão que autorizar a restituição de quantias pagas a título de tributo, multa e seus acessórios.

(b)

o processo administrativo-tributário cuja decisão seja apenas objeto de reexame necessário será encaminhado pelo JATTE Corregedor, no prazo de 10 dias, contados da data da prolação da decisão, ao Presidente do TATE, e este Tribunal, funcionando em sessão plenária, processará e julgará esse reexame necessário, no prazo de 15 dias, contados da data em que o feito for recebido em distribuição.

(c)

haverá reexame necessário da decisão unânime ou não de Turma Julgadora, na hipótese em que ela seja favorável ao sujeito passivo, por considerá-lo parcial ou integralmente desobrigado do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

(d)

a decisão em relação à qual tiver de ser interposto o reexame necessário não produzirá efeitos jurídicos nos trinta dias posteriores à data de sua comunicação ao autuado; excedido esse prazo, a referida decisão produzirá todos os efeitos jurídicos que a legislação lhe atribuir.

(e)

o reexame necessário deverá abranger toda a decisão, vedado, em qualquer caso, o reexame parcial.

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Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

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2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

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De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, as decisões do plenário do TATE serão consubstanciadas em

(a)

pareceres, dispensada sua publicação no Diário Oficial do Estado, quando a publicação tiver sido feita no Diário Oficial do Município de Olinda, cidade sede do TATE.

(b)

acórdãos, cuja publicação no Diário Oficial do Estado deverá ser resumida, contendo, quando for o caso, os requisitos previstos em lei.

(c)

sentenças, cuja publicação no Diário Oficial da União deverá ser resumida, dispensada a identificação do autuado, quando seu representante legal tiver sido identificado.

(d)

recomendações, cujas publicações no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado do domicílio do sujeito passivo deverão ser feitas de forma integral.

(e)

recomendações, cuja publicação será feita no Diário Oficial da União, ficando dispensada, em qualquer hipótese, a apresentação da fundamentação de fato e de direito como premissa de julgamento.

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Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

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2015

Banca:

FCC

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Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

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Em conformidade com o que a Lei Estadual n ^o 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente

(a)

pelo Tribunal Pleno será modificada por outra resposta dada ao mesmo consulente e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da comunicação da resposta ao contribuinte.

(b)

por Turma Julgadora será modificada por outra resposta dada ao mesmo consulente e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o consulente tiver sido comunicado da modificação de orientação.

(c)

por uma Turma Julgadora será modificada por súmula criada por qualquer das Turmas Julgadoras do Tribunal e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o consulente tiver sido comunicado da modificação de orientação.

(d)

por qualquer um dos JATTES será modificada por súmula criada por qualquer das Turmas Julgadoras do Tribunal e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da comunicação da resposta ao contribuinte.

(e)

pelo Tribunal Pleno será modificada pela legislação tributária superveniente que altere ou revogue normas que tenham fundamentado a resposta anteriormente prolatada e produzirá efeitos a partir da vigência da legislação tributária superveniente.

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Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Legislação Estadual

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De acordo com a Lei Estadual n ^o 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do CATE, compete

(a)

a cada Turma Julgadora processar e julgar, em primeira e única instância, os feitos sujeitos à jurisdição do CATE, decorrentes da lavratura de Auto de Infração e de Auto de Apreensão.

(b)

ao JATTE mais antigo de cada Turma Julgadora efetuar, conforme disposto em decreto do Poder Executivo, a distribuição, em audiência pública, dos feitos aos JATTES.

(c)

ao Presidente do TATE, dentre outras providências, fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, as pautas de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas Julgadoras.

(d)

ao JATTE CORREGEDOR, com exclusividade, formular diligências e perícias nos processos submetidos à sua votação.

(e)

ao Presidente do TATE declarar nulidade de decisão proferida por órgão julgador que tenha por base a não aplicação de ato normativo, ainda que sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

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