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Questões por página:
Com base no ordenamento jurídico brasileiro,

Imagem 002.jpg

Está CORRETO o que se afirma em

Assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca das fontes primárias da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito a Controle de Constitucionalidade, considere:

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Nesses casos, é CORRETO o que consta em