Questões de Concurso

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Civil

FC319783

Dificuldade: Fácil

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A respeito da disciplina jurídica do condomínio em geral e edilício, assinale a opção correta.

(a)

Quando a coisa for indivisível, o condômino prefere ao estranho a adjudicação da coisa. Em caso de interesse de mais de um condômino, prefere aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

(b)

É válida a cláusula de indivisão de condomínio firmada em testamento, excluindo dos beneficiários o direito de exigir a divisão.

(c)

Determinado condômino não pode, isoladamente, defender a posse da coisa ou reivindicá-la de terceiro.

(d)

A convenção do condomínio edilício é oponível a terceiros independentemente de registro no cartório de registro de imóveis.

(e)

Em um condomínio, as obras ou reparações necessárias somente podem ser realizadas após autorização da maioria dos condôminos.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC319782

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Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

(a)

Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.

(b)

O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.

(c)

Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.

(d)

Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.

(e)

Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC319781

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Descrição

Questão Anulada

Alberto e Tânia contraíram matrimônio pelo regime legal de bens. Anos mais tarde, resolveram contratar entre si uma sociedade limitada para exploração de atividade empresária. A sociedade deu início às suas atividades após o registro dos atos constitutivos na junta comercial, em que se estabeleceu que a administração da sociedade seria exercida pelo cônjuge varão e que o capital social da referida sociedade seria integralizado mediante a incorporação de um bem imóvel de propriedade do casal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

A sociedade entre os cônjuges é impossível, por expressa vedação legal.

(b)

Na hipótese de Alberto, no exercício das funções de administrador a ele inerentes, onerar o bem imóvel da sociedade com garantia real, será necessária a autorização de Tânia.

(c)

É necessária a autorização de Tânia para que Alberto preste aval em nome da sociedade.

(d)

No tipo societário contratado, a responsabilidade do sócio administrador é ilimitada na hipótese de o patrimônio social ser insuficiente para cobrir as dívidas sociais.

(e)

As mesmas vedações existentes entre cônjuges para a contratação de sociedades entre si valem paras as hipóteses de união estável.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC319780

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Acerca do mandado de segurança, assinale a opção correta.

(a)

O impetrante pode valer-se de todos os meios de prova em direito admitidos para comprovar suas alegações.

(b)

No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular - e, ao juiz, deferir - providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração.

(c)

O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao MP, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores.

(d)

A decisão do mandado de segurança impede que o impetrante, por ação própria, pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais.

(e)

O pedido de mandado de segurança pode ser renovado, mesmo quando a decisão denegatória lhe apreciar o mérito.

Concurso: PGE-PE

Concurso: PGE-PE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC319779

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No que tange aos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

(a)

A ação de prestação de contas pressupõe a possibilidade da ocorrência de duas sentenças de conhecimento: uma relativa à primeira fase, que decide sobre o dever de prestar, ou não, as contas; outra relativa ao julgamento das contas prestadas ou oferecidas, em que é apurada a existência, ou não, de saldo credor. Em algumas hipóteses, é possível que essas duas fases sejam decididas em uma única sentença.

(b)

Na ação monitória, mesmo que o réu cumpra voluntariamente o mandado, deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

(c)

Para a concessão de liminar nas ações possessórias de força nova, submetidas ao procedimento especial, é necessária a comprovação do periculum in mora.

(d)

Opostos os embargos de terceiro, o juiz deve determinar o prosseguimento do processo principal até a eventual alienação dos bens apreendidos.

(e)

No arrolamento de bens do espólio, a existência de credores impede a homologação da partilha.

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