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Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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Em regra, os atos administrativos são auto-executáveis, o que significa que eles têm força de título executivo extrajudicial.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere-se que um servidor do TST esteja sendo submetido a processo administrativo disciplinar que apura o recebimento de vantagem econômica para que fosse adiado um ato que ele deveria praticar de ofício. Nessa situação, embora a conduta imputada ao servidor configure ato de improbidade administrativa, o referido processo administrativo não pode resultar em aplicação de pena de suspensão de direitos políticos.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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Considere-se que um servidor do TST, no exercício de sua função, submeteu um advogado a constrangimento que configurou dano moral. Nessa situação, por tratar-se de dano moral, a responsabilidade do TST é subsidiária.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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Uma vez adquiridas pelo TST, as referidas impressoras se tornarão bens públicos de uso especial.
Concurso:
TST
Disciplina:
Direito Administrativo
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A homologação da licitação confere ao licitante direito a que os contratos sejam celebrados no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato homologatório.
