2. Questões de Concurso

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Conforme a Lei Complementar nº 339, de 08 de março de 2006 que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com as penas principais do artigo 55 do Decreto-Lei nº 1.001/69 (Código Penal Militar), assinale a alternativa INCORRETA:
Conforme previsto no Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar) assinale a alternativa CORRETA sobre a prisão em flagrante:
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.218 de 1983, policiais militares na inatividade podem se encontrar em duas situações, são elas: (i) Na reserva remunerada, quando pertencentes à reserva da Corporação e percebem remuneração do Estado, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação, e (ii) Reformado, quando estão dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado. Sobre o tema é CORRETO afirmar:
Conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, Lei nº 6.218 de 1983, a Hierarquia e Disciplina são a base institucional da Polícia Militar, nesse sentido é CORRETO afirmar que:
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