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Conforme o RDPMSC, Decreto nº 12.112 de 1980, é CORRETO afirmar:
Conforme a Lei Complementar nº 318, de 17 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o RDPMSC, decreto (SC) nº 12.112/1980, em relação ao julgamento das transgressões, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei Complementar (SC) nº 318/2006, indique a opção CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a competência das Polícias Militares dos Estados prevista no art.23 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro):