Questões de Concurso

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-SC

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

FC293505

Dificuldade: Difícil

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

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Conforme a Lei n.º 4.898/65, constitui abuso de autoridade, EXCETO:

(a)

Atentar à liberdade de locomoção.

(b)

Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

(c)

Executar medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

(d)

Qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo.

(e)

Atentar ao direito de fuga da pessoa presa.

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-SC

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Penal

FC293504

Dificuldade: Fácil

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Considerando os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, assinale a CORRETA:

(a)

O agente que oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem não comete crime.

(b)

Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga não é uma conduta criminalmente tipificada.

(c)

O crime de tráfico de drogas do artigo 33 da referida lei terá a pena aumentada se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou de sedes de entidades estudantis.

(d)

Não é permitida à autoridade policial a destruição imediata de plantações ilícitas de substâncias entorpecentes antes da realização, no local, de laudo pericial definitivo, por perito oficial.

(e)

Para configuração do crime de associação para fins de tráfico de drogas do art.35 da Lei nº 11.343/2006 é necessária a estabilidade do vínculo entre três ou mais pessoas.

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-SC

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Constitucional

FC293503

Dificuldade em análise

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Com base no livro Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, e na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar:

(a)

A Constituição Federal estabeleceu no inciso XIII do art.5º o livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei.

(b)

Toda pessoa, física ou jurídica, tem direito à propriedade, podendo o ordenamento jurídico estabelecer suas modalidades de aquisição, perda, uso e limites. O direito de propriedade, constitucionalmente consagrado, garante que dela ninguém poderá ser privado arbitrariamente, pois somente a necessidade ou utilidade pública ou interesse social permitirão a desapropriação.

(c)

O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, pois o seu asseguramento impõe-se, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos.

(d)

Os direitos à intimidade e à própria imagem formam a proteção constitucional à vida privada, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. A proteção constitucional refere-se, inclusive, à necessária proteção à própria imagem frente aos meios de comunicação em massa (televisão, rádio, jornais, revistas, etc.).

(e)

A norma constitucional, ao prever a possibilidade de aplicação e execução da pena de trabalhos forçados, pretende, com a imposição dos labores aflitivos, a recuperação do apenado.

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-SC

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Direito Constitucional

FC293502

Dificuldade em análise

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Alternativa B

Alternativa C

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Acerca das treze reflexões sobre polícia e direitos humanos, da obra Direito Humanos Coisa de Polícia, escrito por Ricardo Brisolla Balestreri, considere as afirmativas abaixo:

I. Aproximar a polícia das ONGs que atuam com direitos humanos, e vice-versa, é tarefa que não se mostra imprescindível.

II. No Brasil, em momento posterior da história, a partir da rearticulação democrática, agregou-se a seus ativistas a pecha de “defensores de bandidos” e da impunidade.

III. Durante muitos anos, o tema “Direitos Humanos” foi considerado antagônico ao da Segurança Pública.

(a)

I, II e III estão incorretas.

(b)

I e III estão corretas.

(c)

II e III estão corretas.

(d)

I, II e III estão corretas.

(e)

I e II estão corretas.

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Curso de Formação de Cabos
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

PM-SC

Cargo:

Curso de Formação de Cabos

Disciplina: Legislação Estadual

FC293501

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Conforme o previsto no Procedimento Operacional Padrão (POP n° 304.5) referente ao atendimento da ocorrência de Lei Maria da Penha, assinale a assertiva CORRETA:

(a)

Em se tratando de descumprimento de medida protetiva, se a ocorrência envolver apenas o descumprimento de medida protetiva ou a prática de qualquer outra infração penal, uma das medidas que se impõe é a lavratura BO-TC.

(b)

(c)

(d)

Caso seja infração que dependa de representação, e a ofendida não chamou a guarnição, demonstra-se segura em não representar contra o autor, verificar, em separado e em segurança, se a ofendida, realmente não deseja representar contra o autor e demonstrar-se amedrontada ou optar pela representação: uma das medidas que se impõe é a lavratura de BO-OUTROS, para investigação posterior.

(e)

Caso seja infração que dependa de representação, e a ofendida não chamou a guarnição, demonstra-se segura em não representar contra o autor, verificar, em separado e em segurança, se a ofendida, realmente não deseja representar contra o autor e demonstrar-se segura e deixa claro que não quer representar contra o autor, uma das medidas que se impõe é dar ciência a ofendida de que, mesmo manifestando o seu interesse em não exercer, naquele momento, o direito de representação, não mais será possível o exercício de tal direito no futuro.

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