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A Lei nº 11.343/06 (Lei do SISNAD), conhecida no meio Policial, como Lei de Drogas, em seu art.28, qual trata da posse de drogas para consumo pessoal, elenca algumas penas que poderão ser submetidos quem for flagrado na posse de drogas para essa finalidade. Assim, após analisar as hipóteses abaixo elencadas, assinale a alternativa CORRETA que abranja todas as penas previstas para esse crime:
I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Detenção de 6 (seis) meses a 1(um) ano.
IV. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão DESATUALIZADA
De acordo com previsto no Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal) sobre a Prisão, assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
De acordo com previsto no Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal) sobre o Inquérito Policial, assinale a alternativa INCORRETA:
Conforme previsto no Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) sobre Crime, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 16.773, de 30 de novembro de 2015, que dispões sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no âmbito das instituições militares estaduais, assinale a alternativa INCORRETA:
