Questões de Concurso

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC284452

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Com relação às penas previstas no Código Penal Brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I - As penas previstas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.

II - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

III - Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

IV - No cumprimento da pena em regime semi-aberto, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Estão CORRETAS as assertivas:

(a)

Todas estão corretas

(b)

I, II e IV apenas

(c)

I e III apenas

(d)

II, III e IV apenas

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC284451

Dificuldade: Médio

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Marque a alternativa CORRETA em relação ao Código Penal Brasileiro:

(a)

É isento de pena o agente que, sob forte emoção ou paixão, ou ainda em estado de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

(b)

Aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo pode alegar estado de necessidade.

(c)

Não há crime quando o agente pratica o fato dando causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

(d)

A moderação no emprego dos meios necessários à repulsa da injusta agressão, constitui um dos requisitos legais para a configuração da legítima defesa.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC284450

Dificuldade: Fácil

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Em relação aos crimes contra a pessoa, previstos no Título I da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

(a)

Não se pune o aborto praticado por médico, se não há outro meio de salvar a vida da gestante. No caso de a gravidez resultar de estupro e o aborto é praticado por médico e precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal, reduz de metade a pena imposta.

(b)

Na lesão corporal seguida de morte, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, há a extinção da punibilidade.

(c)

Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

(d)

No crime de feminicídio, se o crime for praticado durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou ainda contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência, o criminoso responderá em concurso material com o crime de infanticídio.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC284449

Dificuldade: Fácil

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Em relação ao crime de Furto (Art 155 do Código Penal), marque a alternativa CORRETA:

(a)

A destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, o abuso de confiança, a escalada ou destreza, o cometimento do crime com emprego de chave falsa ou mediante concurso de duas ou mais pessoas são qualificadoras do crime de furto.

(b)

Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, há a extinção da punibilidade.

(c)

A pena aumenta-se da metade, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

(d)

Se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração ou se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior, a pena prevista será a do caput, ou seja, de um a quatro anos, e multa.

Concurso: PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

PM-MG

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Penal

FC284448

Dificuldade: Difícil

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Em relação aos crimes tipificados no Título XI, Capítulo I, Parte Especial do Código Penal Brasileiro, que versa sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, marque a alternativa CORRETA:

(a)

No crime de Corrupção Passiva (Art 317 CP), a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

(b)

No crime de peculato culposo (§ 2º do Art 312 CP), que se configura quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem, a reparação do dano após a sentença irrecorrível extingue a punibilidade.

(c)

No crime de Concussão (Art 316 CP), se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, reduz de metade a pena imposta.

(d)

No crime de abandono de função (Art 323 CP), se o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, aumenta-se a pena de 1/3 (um terço).

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