Questões de Concurso

Concurso: TRE-GO

Concurso: TRE-GO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Regimento Interno

FC51805

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A competência do TRE/GO pode ser originária ou recursal. Assinale a opção correspondente a hipótese de competência recursal do Tribunal.

(a)

julgamento do registro e de cancelamento do registro de candidato ao cargo de governador do Estado

(b)

julgamento de habeas data, em matéria eleitoral, contra ato de secretário do estado

(c)

julgamento dos mandados de segurança contra ato do presidente do próprio Tribunal

(d)

julgamento dos recursos interpostos dos atos do presidente da própria Corte que tenha aplicado penalidade disciplinar a servidor do Tribunal

Concurso: TRE-GO

Concurso: TRE-GO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Regimento Interno

FC51803

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Ainda acerca da composição do TRE/GO, assinale a opção correta.

(a)

Em caso de vacância do cargo de juiz do TRE/GO, o juiz substituto que for convocado permanecerá em exercício até o fim do mandato do juiz que se afastou da corte.

(b)

Como regra, cônjuges, companheiros e parentes não podem ter assento concomitante no tribunal, mas essa regra apenas tem validade quando se trata de juízes indicados pela mesma classe ou categoria de juízes. Desta forma, caso um juiz seja indicado como magistrado oriundo do Tribunal de Justiça do Estado e o seu cônjuge seja indicado como representante dos advogados ou como magistrado oriundo do TRF da 1.ª Região, por exemplo, o impedimento não ocorrerá.

(c)

Independentemente do período eleitoral, quando ocorrer afastamento de um juiz, por motivo de férias ou licença de suas funções na justiça comum, tal afastamento não se aplica de forma automática às funções da Justiça Eleitoral, sendo necessário que o magistrado interessado faça requerimento nesse sentido, a fim de conjugar seu afastamento nas duas funções.

(d)

Quando um juiz do TRE/GO for reconduzido, é desnecessária nova posse. Apenas deve ser realizada uma anotação no termo de posse originário do juiz.

Concurso: TRE-GO

Concurso: TRE-GO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Regimento Interno

FC51802

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Assinale a opção correta acerca da composição do TRE/GO.

(a)

Os juízes do TRE oriundos da magistratura são sempre escolhidos pelo Tribunal do qual o indicado é oriundo. Assim, no caso do juiz federal, a indicação será feita pelo TRF da 1.ª Região, e, no caso dos desembargadores e dos juízes de direito, a indicação é feita pelo Tribunal de Justiça do Estado.

(b)

Os dois juízes do TRE que são oriundos da advocacia são nomeados pela OAB.

(c)

Os substitutos dos juízes efetivos do Tribunal são escolhidos mediante a adoção do mesmo processo e correspondem à metade do número de juízes efetivos em cada categoria.

(d)

No caso de impedimento ou de suspeição de algum dos juízes efetivos, a convocação do substituto pode ser realizada sem que seja obrigatória a substituição pelo juiz substituto da mesma classe do impedido ou suspeito.

Concurso: TRE-GO

Concurso: TRE-GO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC51801

Dificuldade: Muito difícil

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No que concerne a demissão e exoneração, assinale a opção incorreta.

(a)

A demissão é ato de caráter punitivo, representando uma penalidade aplicada ao servidor em razão de infração funcional grave.

(b)

A administração pode promover a exoneração de ofício, entre outras situações, quando o servidor, ocupante de cargo efetivo, não satisfizer as condições do estágio probatório.

(c)

O servidor será demitido quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo legal.

(d)

A dispensa de função de confiança pode se dar a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor.

Concurso: TRE-GO

Concurso: TRE-GO
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC51800

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

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Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

(a)

A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.

(b)

O servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício.

(c)

Adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

(d)

Ao dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.

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