Questões de Concurso

O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias:

I. Extinção de cargos públicos do quadro da Adminis tração federal, atualmente vagos.
II. Reorganização da carreira e estabelecimento de ga rantias aos membros do Ministério Público Federal.
III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.

À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de

Considere as seguintes situações:

I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário da Fazenda Estadual, por não ter sido atendida a exigência, prevista em lei, de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade da ação.
II. Decisão do Tribunal de Contas da União que declara ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respectivo, tenha sido assegurado o contraditório.

Há ofensa à Constituição da República em

Uma repartição municipal responsável pela administração de tributos mobiliários faz aquisições, com relativa frequência, de material de escritório, em razão da necessidade de impressão e envio de boletos aos contribuintes para pagamento. Com a nomeação de um novo diretor para o departamento, este decidiu otimizar as aquisições, pois foi constatado que, na maior parte das vezes, um fornecedor local vencia as licitações realizadas. Dessa forma, uma solução legalmente válida ao diretor, com vistas a agilizar as aquisições, é