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Concurso:
TRE-PB
Disciplina:
Regimento Interno
Para responder à questão, considere o Regimento Interno do TRE/PB.
Sobre o Recurso Administrativo, considere:
I. Cabível de decisão administrativa proferida pelo Presidente ou Corregedor Regional, em face de razões de legalidade e/ou de mérito, observado o disposto na legislação de regência.
II. Quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir da data de seu recebimento pelo relator.
III. Em nenhuma hipótese terá efeito suspensivo.
II. Quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir da data de seu recebimento pelo relator.
III. Em nenhuma hipótese terá efeito suspensivo.
É regra pertinente ao Recurso Administrativo o que consta APENAS em:
Concurso:
TRE-PB
Disciplina:
Regimento Interno
Para responder à questão, considere o Regimento Interno do TRE/PB.
Considere os seguintes itens:
I. Constatado o acúmulo de processos pendentes de decisão há mais de 15 dias, mediante acompanhamento nos sistemas informatizados.
II. Em decorrência de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
III. Com objetivo de apurar denúncias ou reclamações.
O Corregedor Regional Eleitoral procederá a inspeções ordinárias nas Zonas Eleitorais, conforme programação elaborada e obrigatoriamente divulgada em edital, o que consta em:
Concurso:
TRE-PB
Disciplina:
Regimento Interno
Para responder à questão, considere o Regimento Interno do TRE/PB.
Compete originariamente ao Tribunal,
Concurso:
TRE-PB
Disciplina:
Legislação Estadual
Dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Eleitoral da Paraíba, instituído por meio da Resolução TRE PB 21/2014, bem como o disposto na Lei nº 9.784/1999, sobre os impedimentos e suspeições:
Concurso:
TRE-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Geraldo é servidor público e chefe do departamento de transportes de uma autarquia estadual rodoviária, responsável pela distribuição das viaturas para o trabalho de policiamento, de modo a garantir o correto atendimento a todas as rodovias sob responsabilidade daquele ente. Um dos motoristas da equipe indagou a Geraldo sobre a possibilidade de utilizar uma das viaturas durante seu final de semana de folga, justificando que precisaria deslocar-se para outro Estado, para resolver graves problemas pessoais e apresentando atestado médico que comprovava o problema de saúde alegado. Geraldo penalizou-se com a situação e, considerando que era sexta-feira, autorizou o uso da viatura sem observar o procedimento de tramitação de pedidos dessa natureza, que demandavam autorização superior. Na segunda-feira, conforme havia se comprometido, o motorista apresentou-se para o trabalho e restituiu o carro à repartição. Sobre a conduta dos envolvidos, é correto afirmar que:
