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A remissão de dívida que leve o devedor à insolvência configura
O aplicador do direito, ao estender o preceito legal aos casos não compreendidos em seu dispositivo, vale-se da
Assinale a opção correta de acordo com o disposto no CE.
Com base nas disposições do CE, assinale a opção correta.
À luz do disposto no CE, assinale a opção correta a respeito do registro de candidatos.