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Disciplina:
Direito Tributário
Márcia Só, nos autos do inventário de seu falecido pai, foi surpreendida com a pretensão da Fazenda Estadual em lhe cobrar o Imposto Mortis Causa e Doação aplicando alíquota progressiva. Nesse caso,
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca das competências determinadas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da classificação das Constituições e dos métodos de interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) É possível a convocação de magistrado para depor em CPI que investiga razões de ato materialmente jurisdicional.
( ) Indivíduo convocado a depor, como testemunha, em CPI, não pode, em hipótese nenhuma, invocar seu direito de permanecer em silêncio.
( ) A quebra do sigilo bancário depende, para revestir-se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) É possível a convocação de magistrado para depor em CPI que investiga razões de ato materialmente jurisdicional.
( ) Indivíduo convocado a depor, como testemunha, em CPI, não pode, em hipótese nenhuma, invocar seu direito de permanecer em silêncio.
( ) A quebra do sigilo bancário depende, para revestir-se de validade jurídica, da aprovação da maioria absoluta dos membros que compõem o órgão de investigação legislativa.
As afirmativas são, respectivamente,
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I . O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato normativo do Poder Executivo, por pretensamente ter exorbitado a delegação legislativa, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II. É admissível, por razões de segurança jurídica, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que tal norma tenha produzido algum efeito no passado.
III. Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é admissível desistência.
Assinale:
I . O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato normativo do Poder Executivo, por pretensamente ter exorbitado a delegação legislativa, pode ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II. É admissível, por razões de segurança jurídica, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado, desde que tal norma tenha produzido algum efeito no passado.
III. Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade, não é admissível desistência.
Assinale:
