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Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A descentralização administrativa pode ocorrer:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A desconcentração administrativa pode ser definida como:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
Vanessa é servidora pública ocupante do cargo efetivo de assistente legislativo da Câmara Municipal de Aracaju e está lotada no gabinete do vereador Silva, autor do projeto de lei X. Com o objetivo de instruir o processo legislativo que se inicia relativo ao projeto de lei X, atendendo à determinação do vereador Silva, Vanessa confeccionou um documento de comunicação interna, solicitando informações à determinada Comissão da Câmara.
O documento elaborado por Vanessa constitui um ato administrativo:
O documento elaborado por Vanessa constitui um ato administrativo:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
A Câmara Municipal de Aracaju pretende contratar sociedade empresária para executar obras e serviços de engenharia, consistentes na reforma da fachada de seu prédio. O setor competente da Casa Legislativa já instaurou processo administrativo tendente a viabilizar a contratação e, após cotação dos preços de mercado, verificou que o valor estimado é de cem mil reais.
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:
De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a contratação pretendida:
Concurso:
Câmara de Aracaju - SE
Disciplina:
Direito Administrativo
O presidente da Câmara Municipal de Aracaju deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, bem como pode revogá-los por motivos de oportunidade ou conveniência, respeitados os direitos adquiridos, em razão do princípio da administração pública da:
