2. Questões de Concurso

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A Resolução n° 46, de 18 de dezembro de 2007, pela qual o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, reuniu três tabelas: a de classes processuais, a de assuntos processuais e a de movimentação processual. Procedimento sumário e trânsito em julgado para a defesa constituem, respectivamente, exemplos de

A fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece, entre outras diretrizes,
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Costuma-se atribuir a Natalis de Wailly, chefe da seção administrativa do arquivo do Ministério do Interior, na França, e responsável por uma famosa circular datada de 1841, a formulação
Segundo Heloísa Bellotto, a Diplomática era disciplina que só se ocupava "da estrutura formal dos atos escritos de origem jurídica, governamental e/ou notarial". A chamada Diplomática Contemporânea, no entanto, preocupa-se com sua vinculação orgânica, concentrando-se no estudo
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