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Nos termos do Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de
Preenchidos os requisitos da Lei n.9.099/1995, o crime de embriaguez ao volante, tipificado no art.306, caput, da Lei n.9.503/1997, admite
Questão DESATUALIZADA
Nos termos do Decreto-Lei n.3.688/1941, configura contravenção penal a conduta tipificada como
Configura infração de menor potencial ofensivo o seguinte crime ambiental doloso, tipificado na Lei n.9.605/1998:
