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756 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Administrativo

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Motivo:

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Alternativa C

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Assinale a alternativa correta:

(a)

É pacificado o entendimento de que, em tema de prescrição, é plenamente aplicável a Lei Civil ao Direito Administrativo, inclusive no tocante ao termo inicial da contagem do prazo prescricional.

(b)

Em relação ao Direito Administrativo Disciplinar, o princípio da congruência possui sentido mais estrito que no Direito Penal e no Direito Civil. Daí se dizer que a autoridade julgadora, em processo administrativo disciplinar, encontra-se vinculada ao parecer da comissão disciplinar. Assim, a margem de liberdade dada, na apuração administrativa, é menor, devendo, porém, serem obedecidos os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação do julgamento.

(c)

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e EIRELI, na forma do decreto regulamentar.

(d)

No que respeita ao Direito Administrativo, encontra-se sedimentado o entendimento de que não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência de liminar ou tutela antecipada que veda tal exercício, de modo que os prazos ficam interrompidos enquanto não decidida em definitivo a lide e revogado o óbice judicial.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao tratar do mandado de segurança coletivo estabelece que o mesmo pode ser impetrado por:

(a)

Partido político com representação no Congresso Nacional.

(b)

Só por partido político que tenha representações nas Assembleias Legislativas Estaduais e Câmaras Municipais.

(c)

Somente por partido político que tenha obtido na última eleição 5% dos votos para a Câmara Federal, distribuídos em no mínimo 1/3 (um terço) dos Estados da Federação, sendo que em nenhum desses Estados a votação deverá ser menor do que 1% dos votos válidos.

(d)

Qualquer partido político que tenha registro no Tribunal Superior Eleitoral.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto às leis delegadas previstas pela Constituição da República Federativa de 1988 é INCORRETO afirmar que:

(a)

A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

(b)

A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

(c)

Não é objeto de delegação de poderes legislações eleitorais.

(d)

É objeto de delegação de poderes toda legislação que trata de diretrizes orçamentárias.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

(a)

A dignidade da pessoa humana.

(b)

A prevalência na organização do sistema político do Poder Judiciário.

(c)

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

(d)

O pluralismo político.

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Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com base nos direitos e garantias individuais previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assinale a alternativa correta que complete o seguinte texto: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, [...................], por [..............................], serão equivalentes às emendas constitucionais”.

(a)

[em um único turno], [por maioria simples dos votos dos membros presentes];

(b)

[em um único turno], [por maioria absoluta dos votos dos membros];

(c)

[em dois turnos], [três quintos dos votos dos respectivos membros];

(d)

[em dois turnos], [por maioria simples dos votos dos respectivos membros];

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