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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

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2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Civil

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Considerando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a proposição correta dentre as destacadas a seguir.

(a)

É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

(b)

É de dois anos o prazo prescricional da pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

(c)

É de um ano o prazo prescricional da pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

(d)

É de três anos o prazo prescricional da pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

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2019

Banca:

CONSULPLAN

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Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Médio

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Dentre as hipóteses declinadas a seguir, assinale aquela que corresponde a uma causa interruptiva da prescrição prevista no art.202, do Código Civil.

(a)

A vigência da sociedade conjugal.

(b)

A incapacidade decorrente da hipótese prevista no art.3º, do Código Civil.

(c)

O serviço militar das forças armadas dos que estiverem fora do país, em tempo de guerra.

(d)

A prática de ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

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Banca:

CONSULPLAN

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Disciplina: Direito Civil

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De acordo com a estrutura traçada pelo Código Civil para os defeitos do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

(a)

Dentre os elementos subjetivos que tipificam a lesão, não figura a inexperiência.

(b)

Para que a lesão fique configurada, a desproporção manifesta das prestações pode ocorrer no mesmo momento da contratação ou em momento superveniente.

(c)

Os negócios jurídicos podem ser anulados por fraude contra credores na forma do art.171, II, do Código Civil, independentemente de boa-fé do terceiro adquirente.

(d)

A alienação gratuita de bens do devedor pode ser anulada por fraude contra credores, conforme disposto no art.158, do Código Civil, independentemente de boa-fé do devedor alienante.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

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2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Civil

Dificuldade: Muito difícil

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Analise as proposições destacadas a seguir e assinale a correta.

(a)

A declaração de vontade dependerá de forma especial para sua validade, salvo quando a lei expressamente dispensá-la

(b)

Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

(c)

É nulo o negócio jurídico concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele contratou.

(d)

Dentre os bens públicos discriminados pelo art.99, do Código Civil, os de uso comum e os de uso especial são inalienáveis enquanto não desafetados, mas os dominicais são alienáveis independentemente de qualquer outra exigência legal.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

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Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Civil

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Alternativa C

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Tendo em mira a classificação dos bens feita pelo Código Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens imóveis para os efeitos legais.

(b)

Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertencentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

(c)

Os tijolos adquiridos para emprego futuro na construção de uma casa são considerados bens imóveis por acessão intelectual desde o momento da aquisição.

(d)

As janelas retiradas de uma casa para a realização de obras de expansão, com a intenção de reposição em outro local do mesmo imóvel, não perdem a qualidade de bens imóveis.

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