Questões de Concurso

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC73211

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As imagens não aparecem

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Outro (especifique)

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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A remissão, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, caracteriza-se

(a)

por se diminuir dos dias de internação determinados em sentença aqueles previamente cumpridos em regime de internação provisória ou semi-liberdade.

(b)

pela diminuição proporcional de dias de internação, sendo que três dias de estudo resultam em um dia remido.

(c)

como medida de extinção do processo, aplicável apenas a crianças, excluídos os adolescentes.

(d)

na extinção ou suspensão do processo, mediante eventual aplicação de determinadas medidas socioeducativas.

(e)

pela diminuição proporcional de dias de internação, sendo que três dias de trabalho voluntário resultam em um dia remido.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC73210

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa D

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A prisão preventiva do agressor, no contexto da Lei Maria da Penha,

(a)

pode ser decretada de ofício pelo juiz, tanto na fase inquisitorial como durante a ação penal.

(b)

só pode ser decretada pelo juiz após representação da autoridade policial ou requerimento do órgão ministerial, seja na fase inquisitorial, seja durante a ação penal.

(c)

é medida subsidiária, ou seja, somente pode ser decretada após infrutífera, na prática, outra medida restritiva menos gravosa.

(d)

pode ser decretada de ofício pelo juiz durante a ação penal, mas deve ser precedida de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial na fase inquisitorial

(e)

deve, seja na fase inquisitorial ou durante a ação penal, ser precedida de expresso pedido da vítima nesse sentido.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC73209

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca do rito sumaríssimo, são regras procedimentais expressamente previstas na Lei n.º 9.099/95:

(a)

desnecessidade de relatório na sentença; impossibilidade de expedição de cartas precatórias e rogatórias.

(b)

possibilidade de oferecimento de denúncia oral; necessidade de apresentação concomitante de interposição e razões em caso de apelação.

(c)

intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento pessoal; desnecessidade de intimação das partes para o julgamento da apelação.

(d)

possibilidade de oferecimento de queixa oral; impossibilidade de nomeação de assistente técnico.

(e)

impossibilidade de condução coercitiva de testemunhas; impossibilidade de oposição de embargos de declaração.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

FC73208

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Caso o julgamento de uma impetração termine empatado, o CPP expressamente prevê que:

(a)

declarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão que consta como substituto legal.

(b)

denegar-se-á a ordem, uma vez que cabe ao autor (impetrante) comprovar os fatos que alega e convencer a maioria da turma julgadora.

(c)

proferirá voto decisivo o presidente, caso ainda não tenha participado da votação.

(d)

declarar-se-á o non liquet e se encaminhará a decisão para o órgão imediatamente superior na hierarquia do Tribunal.

(e)

conceder-se-á a ordem, sendo responsável pela lavratura de acórdão o último a votar favoravelmente.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC73207

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n.º 9.296/96,

(a)

é admitida para investigação de infrações penais punidas com reclusão ou detenção, sendo vedada para aquelas que admitem apenas prisão simples e multa.

(b)

a representação pela sua decretação deve ser feita por escrito, não se admitindo a forma oral.

(c)

os trechos de conversas interceptadas que não interessarem à prova do crime deverão ser imediatamente destruídas pela autoridade policial

(d)

não pode ser prorrogada por mais de um período de 15 (quinze) dias, de acordo com jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores.

(e)

só será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

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