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O delito de ordenação de despesa não autorizada (artigo 359-D do CP) é apenado com:
Equipara-se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em:
Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral abaixo elencados, o único que admite a modalidade culposa é:

Sobre as ações coletivas, é correto afirmar que:

José impetrou mandado de segurança em face do diretor de uma sociedade empresarial privada concessionária de serviço público. Considerando essa hipótese e o disposto na Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que: