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Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Os Juizados Especiais são previstos pela Constituição, em seu art. 98, I, como competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade. Segundo a Lei nº 9.099/1995, o processo perante os Juizados Especiais Cíveis é orientado, dentre outros, pelo seguinte princípio:
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Um Juízo com competência em matéria de Fazenda Pública da Capital condenou o Estado do Piauí ao pagamento, em favor de um servidor público, de diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme fosse apurado posteriormente. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora formulou requerimento de cumprimento de sentença para haver o pagamento da verba.
Nesse caso, o Juiz competente deverá:
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando o disposto no Código de Processo Civil de 1973, é correto afirmar que:
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A sentença que julga matéria não compreendida pela demanda, que deixa de julgar pedido formulado pelo autor ou que confere à parte mais do que foi postulado incorre em vícios, por aplicação de um princípio fundamental do Direito Processual.
Os vícios e o princípio processual acima referidos são, respectivamente:
