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Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Legislação Federal
São motivos que autorizam a extinção do contrato de concessão segundo a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995:
I. Rescisão, anulação.
II. Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
III. Encampação, caducidade.
IV. Advento do termo contratual.
A sequência correta é:
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ____________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente. O conceito acima descrito refere-se a:
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da:
I. Razoabilidade, proporcionalidade.
II. Ampla defesa, contraditório.
III. Legalidade, finalidade, motivação.
IV. Insegurança jurídica, interesse público e eficiência.
A sequência correta é:
Concurso:
TJ-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
As autarquias são criadas para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Esta criação destas entidades se dá através de:
