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Questões por página:

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Assessor Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Assessor Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

As normas da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam a quem não seja agente público.

(b)

Os agentes de sociedades de economia mista, por estarem submetidos a uma relação de emprego, não estão submetidos aos comandos da Lei de Improbidade Administrativa.

(c)

A ação civil por ato de improbidade administrativa, por depender de atuação institucional e apuração de responsabilidades, só pode ser movida pelo Ministério Público.

(d)

Quando o Ministério Público ingressa com a ação civil de improbidade administrativa, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

(e)

O sucessor do causador do dano em ato de improbidade administrativa não sofre qualquer responsabilização patrimonial, ainda que tenha recebido herança ou legado do infrator.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Assessor Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Assessor Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

(a)

No Brasil, o poder regulamentar é autônomo, podendo suprir a ausência de previsão legal para a atribuição de competência administrativa.

(b)

Na anulação de ato administrativo predominam os poderes discricionários do administrador público.

(c)

No uso do poder hierárquico, a autoridade administrativa pode estabelecer ordens e proibições, que devem ser atendidas, ainda que manifestamente ilegais.

(d)

Considera-se poder de polícia a atividade do poder legislativo que estabelece normas gerais e abstratas que regulam o convívio social.

(e)

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Assessor Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Assessor Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Com referência à revogação e à anulação da licitação, assinale a alternativa correta.

(a)

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

(b)

A autoridade administrativa competente para a aprovação da licitação deve revogá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

(c)

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade traz como consequência a obrigação de indenizar.

(d)

A nulidade do procedimento licitatório não afeta a validade do contrato.

(e)

O desfazimento da licitação, seja por revogação, seja por anulação, é de ordem pública, não havendo o direito ao contraditório pelo licitante interessado.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Assessor Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Assessor Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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No que se refere à licitação, assinale a alternativa correta.

(a)

Na fase de julgamento das propostas, todos os envelopes contendo as propostas dos licitantes serão abertos para o efetivo registro em ata por parte da Comissão de Licitação, ainda que os licitantes tenham sido inabilitados.

(b)

É vedada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

(c)

Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.

(d)

Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, não poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.

(e)

É permitida na licitação a utilização de critério de julgamento sigiloso, secreto ou reservado quando houver risco à segurança nacional.

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Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Assessor Judiciário
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAURGS

Cargo:

Assessor Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

O controle externo e interno da Administração Pública é exercido em conjunto e com independência pelos respectivos poderes, nos seus próprios âmbitos em cada esfera da Federação.

(b)

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito Municipal somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

(c)

As multas pecuniárias aplicadas pelo Tribunal de Contas aos administradores do Poder Judiciário serão cobradas dos responsáveis pelo próprio Tribunal de Contas.

(d)

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

(e)

Todos os atos de admissão de pessoal da Administração Pública, a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, serão submetidos previamente à apreciação de legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas.

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