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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode _________ seus próprios atos, quando eivados de _________ que os tornam _________ , porque deles não se originam _________ ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os _________ , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
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MPE-SP
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Direito Administrativo
A competência para o ato administrativo
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MPE-SP
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Direito Administrativo
Constitui um motivo legal para rescisão do contrato administrativo
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MPE-SP
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Direito Administrativo
Um Prefeito Municipal pretende restaurar uma valiosa obra de arte, deteriorada, que se encontra exposta no museu do Município. E também deseja contratar determinada dupla famosa de cantores sertanejos para apresentação na festa de aniversário da Cidade. Considerando a Lei de Licitações, é correto afirmar que
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MPE-SP
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Direito Administrativo
De acordo com a lei, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para que assim possam ser classificadas, devem ter como uma das suas finalidades, além de outras, a