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Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente possuem como intuito a implementação da Doutrina da Proteção Integral denominada Sistema de Garantia de Direitos. Nesse Sistema, dentre outras esferas públicas, temos que a sociedade civil faz-se presente por meio de três eixos. São eles:
Concurso:
TJ-SE
O sigilo profissional é estruturante de todas as profissões das áreas de saúde. No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que em casos de maus tratos contra crianças e adolescentes
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Penal
As penas restritivas de direito também conhecidas como penas alternativas dependem para sua aplicação, da observância de algumas condições. São elas, dentre outras:
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Penal
O Código Penal considera como premissa de periculosidade o
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Psicologia
Michel Foucault ensinou que não apenas se punem as agressões mas por meio delas as agressividades. Importa agora não apenas estabelecer que lei sanciona esta infração, mas verificar, também, até que ponto a vontade do réu determinou o crime. Assim, a medicina mental será chamada ao tribunal para decidir sobre a
