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As Câmaras Cíveis Reunidas do TJSE, compostas por quatro desembargadores, funcionam com quórum mínimo de três desembargadores.
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Cabe ao Conselho da Magistratura determinar a realização de correições extraordinárias, gerais ou parciais, e a instauração de processos administrativos.
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Para cada processo do referido tipo, desconsiderando os possíveis erros de decisão, a quantidade de possíveis decisões durante o rito processual é superior a 5.
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A probabilidade de que haja erro de decisão na análise de um processo em que se inocente o representado é inferior a 14%.
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A probabilidade de que ocorram erros de decisão em todas as fases do processo é inferior a 0,1%.