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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº.9.784/1999, julgue o item seguinte.
São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº.9.784/1999, julgue o item seguinte.
O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº.9.784/1999, julgue o item seguinte.
Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.
Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.
É de competência privativa da Câmara dos Deputados a autorização para instauração de processo contra o presidente da República.
