Questões de Concurso

Contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos correrão os prazos processuais independente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não obsta ao prosseguimento da reconvenção

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da decisão do processo

Fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado.

O pedido pode ser sucessivo eventual, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

Formulado pedido que tenha por objeto o pagamento de prestações periódicas, o autor deverá ter nele incluído o pagamento das prestações vencidas e vincendas, sob pena de o juiz não poder se pronunciar sobre aqueles valores vencidos e compreendidos entre a data do ajuizamento e o do julgamento.

Depois da contestação não existe mais a possibilidade de dedução de novas alegações

Se o réu alegar qualquer das matérias de defesa previstas no art. 301 do CPC, o juiz deverá ouvir o autor no prazo de 10 dias, permitindo a produção de prova oral.

Sendo a matéria controvertida unicamente de direito e tendo o juízo já proferido decisão de improcedência total em casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da que foi anteriormente prolatada.

Segundo a lei processual é válida a citação pessoal do demandado na qual o oficial de justiça consta que realizou a citação no local indicado no mandado, na pessoa de um amigo ou parente do réu, que também reside no mesmo endereço.

De acordo com o CPC a citação sendo válida, mesmo que ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e tem o efeito de interromper a prescrição.

Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa

A prescrição no processo civil é ato de disposição e renúncia da parte e por isso depende de argüição do interessado, não podendo ser decretada de ofício.

O Ministério Público pode ser citado por carta registrada, devendo o carteiro colher sua assinatura no recibo de entrega.

Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico

A superveniência de féria interrompe o curso do prazo, que recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias;

Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for Fazenda Pública ou o MP;

Se intimado o advogado não devolver os autos dentro de 24 horas perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, cuja sanção será aplicada pelo juiz da causa.

É requisito essencial legalmente previsto no CPC que toda carta precatório venha acompanhada do depoimento das partes.

O Ministério Público quando suscita conflito de competência não age como parte e sim na qualidade de fiscal da lei.

Dá-se a conexão entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por mais amplo, abrange o das outras.

Conforme o código de processo civil, em qualquer hipótese, o juiz que for proferir a sentença, caso entenda necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

Havendo a decretação da incompetência absoluta, todos os atos praticados no processo decisório ou não serão nulos.

De acordo com nossa lei processual o juiz tem poderes para indeferir diligências inúteis ou protelatórias não podendo, entretanto, determinar de ofício provas para instrução do processo.