Questões de Concurso

Se a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos semelhantes, poderá o juiz dispensar a citação e proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada.

O juiz pode extinguir o processo com resolução do mérito e sem a citação do réu quando, pronunciando a prescrição, indeferir a petição inicial.

Nas ações de improbidade administrativa faculta-se ao acusado a oferta de defesa preliminar e, recebida a manifestação, pode o juiz, em decisão fundamentada, rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

O pedido deve ser certo ou determinado, mas é admitido o pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato ilícito.

A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

O conflito de competência obsta a que a parte, que não o suscitou, ofereça exceção declinatória do foro.

Poderá o relator, quando o conflito for positivo, determinar seja sobrestado o processo, mas nesse caso designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

A competência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 não alcança os processos já sentenciados pela Justiça Comum Estadual, conforme entendimento sumulado do STJ.

O juiz regularmente investido da função jurisdicional não pode eximir-se de atuar no processo.

O princípio da igualdade das partes lhes assegura absoluta paridade de tratamento processual, não se admitindo a atribuição de vantagens a qualquer uma delas.

O princípio do contraditório garante às partes a ciência dos atos e termos do processo, com a conseqüente obrigação de impugná-los.

O litisconsórcio constitui um fenômeno de pluralidade de sujeitos parciais do processo, sendo necessário que haja alguma harmonia entre os respectivos interesses litigiosos.

O advogado não é sujeito do processo, uma vez que mero representante da parte.

São os mesmos exigidos para os atos jurídicos em geral, a saber: capacidade do agente, licitude do objeto, forma prescrita ou não defesa em lei.

São requisitos essenciais para a constituição do processo, pois sem eles a relação processual sequer se estabelece.

Referem-se de forma objetiva à capacidade da parte de estar em juízo.

Referem-se de forma subjetiva à ausência de impedimentos, tais como a coisa julgada ou a litispendência.

Não visam à constatação da existência da relação jurídica, mas sim da regularidade desta perante o direito.

Depende da existência efetiva do direito material invocado.

É exercido contra o Estado, bastando que o seu titular se refira a um interesse primário, juridicamente protegido.

Configura o dever de dirigir-se ao órgão jurisdicional para a solução das lides.

Rege-se pela teoria imanentista, segundo a qual não há ação sem direito e não há direito sem ação.

É autônomo, mas pressupõe um direito subjetivo violado para os casos em que se pretenda a declaração da inexistência de uma relação jurídica.