Questões da prova:
Cebraspe (cespe) - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
limpar filtros
120 Questões de concurso encontradas
Página 10 de 24
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Compete ao STF processar e julgar ação ordinária, de natureza civil, instaurada contra o presidente da República.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
O prazo decadencial de 5 anos relativo à anulação de atos administrativos e previsto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal deve ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Assim, transcorrido esse interregno sem que o TCU tenha analisado a regularidade de uma pensão, por exemplo, a viúva deve ser convocada para participar do processo de seu interesse, desfrutando das garantias do contraditório e da ampla defesa, em que pese ser a princípio dispensável o contraditório e a ampla defesa nos processos que tramitam no TCU e que apreciem a legalidade do ato de concessão inicial de pensão.
Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
mostrar texto associado
O TCU, porque dotado de poderes jurisdicionais, detém poder para determinar a quebra de sigilo bancário de dados constantes em instituições bancárias acerca de pessoas que estejam sendo por ele investigadas por irregularidade de contas.
