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Cebraspe (cespe) - 2007 - AGU - Procurador Federal
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Segundo a teoria da causalidade adequada, adotada pelo Código Penal, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
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No Código Civil de 2002, está previsto o princípio da unicidade da interrupção e da suspensão da prescrição.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O despacho do juiz que ordenar a citação, mesmo quando este for incompetente para tanto, interrompe a prescrição, se o interessado promovê-la no prazo e na forma da lei processual.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Compete ao advogado-geral da União expedir instruções referentes à atuação da AGU dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações nas causas de competência dos juizados especiais federais, bem como fixar as diretrizes básicas para conciliação, transação e desistência do pedido e de recurso interposto.
Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.
