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FUNDEPES - 2016 - UFAL - Auxiliar de Enfermagem
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Assinale a alternativa que apresenta as diferenças entre serviço público e poder de polícia.
Considere a seguinte situação: Paulo da Silva, servidor federal, foi surpreendido com a notícia de que a Administração Federal, com vista ao princípio da publicidade, pretende divulgar em seu site na internet o valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias dos seus servidores. Nesse contexto e diante dos princípios que regem a Administração Pública, é corretor afirmar:
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Considerando o que dispõe esta lei, afirmar que um agente público praticou uma das condutas enquadradas nessa lei como improbidade administrativa significa dizer que ele praticou
No direito administrativo brasileiro, o desvio de finalidade ocorre quando
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A figura da pirâmide, aplicada à Administração Pública, está ligada ao modelo denominado como
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