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CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Secretaria
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Sobre a Educação Básica, assinale alternativa CORRETA.
Ainda sobre o Art.6 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, assinale CORRETAMENTE:
O Art.1 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, n.º 9.394/1996, AFIRMA que:
Sobre a Constituição Federal de 1988, no que diz respeito ao Capítulo III, Seção I – Educação, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa CORRETA. I- Art.209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. II- Art.211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
III- Art.206. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Estão CORRETAS:
O Art.5 da Constituição Federal de 1988 AFIRMA que:
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