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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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Os recursos sem as correspondentes despesas podem ser utilizados mediante créditos extraordinários.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Financeiro
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Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.
São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em
São atos que compõem a execução da despesa pública:
I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos.
II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A realização se dará na seguinte ordem:
I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos.
II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A realização se dará na seguinte ordem:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de :
