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Concurso:
AL-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
Um órgão público da Administração Direta implementa um programa de aposentadoria incentivada. O dirigente do órgão quer saber se a despesa concernente ao incentivo a ser pago ao servidor que aderir ao programa, deve ser incluída no cômputo dos gastos com pessoal.
Sobre a dúvida do dirigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
Sobre a dúvida do dirigente, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
A Constituição Federal, em seu art.169, caput, estabelece que “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar nº 101/00, cuja atribuição é, também, disciplinar essa regra constitucional, fixou os limites máximos de despesa total com pessoal em relação a cada ente federado. Desse modo, a despesa total com pessoal,
Em um determinado Estado brasileiro, movimentos populares reivindicatórios de rua foram tomando vulto cada vez maior, a ponto de representar séria ameaça à vida e ao patrimônio das pessoas, criando uma situação social sem precedentes naquele Estado. Em razão disso, as autoridades estaduais decidiram que seria necessário equipar, com urgência, a polícia estadual local, com elementos tecnológicos e humanos capazes de enfrentar o aumento da violência. Como essa situação de comoção intestina não tinha sequer sido prevista por ocasião da elaboração da lei orçamentária, gastos dessa natureza não chegaram a ser previstos no orçamento estadual para aquele exercício. Com base no disposto na Lei Federal nº 4.320/64, e como resultado dessa falta de previsão,
Concurso:
AL-MT
Disciplina:
Direito Financeiro
Com relação aos limites impostos para a despesa com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
AL-MA
Disciplina:
Direito Financeiro
Na elaboração do orçamento, o Poder Executivo apresentou seu projeto de lei contendo a seguinte descrição em uma de suas despesas fixadas: "Capacitação de Recursos Humanos com a finalidade de promover de forma integrada a qualificação de pessoal em todos os níveis de serviços de modo que obtenham melhores índices de produtividade".
Considerando a classificação funcional programática e que, para a execução dessa despesa será necessária apenas a aplicação de recursos em custeio, é correto afirmar que