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A Despesa Pública

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Considerando os limites para as despesas com pessoal determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, leia as afirmativas abaixo.
I. A União não poderá ultrapassar 50% de sua receita corrente bruta com gastos com pessoal.
II. Para efeito de verificação do atendimento aos limites previstos na Lei, não são computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
III. Na verificação do atendimento dos limites definidos pela Lei, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Está correto apenas o que se afirma em:

No tocante à classificação da despesa pública, julgue o item que se segue.


Na classificação programática, a ação é a operação que resulta em um produto que contribua para atender ao objetivo de um programa.

Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item.


É inadequado considerar a licitação uma etapa do planejamento da despesa pública, porque a legislação específica e os princípios próprios desse instituto reservam a ela uma autonomia que a distingue das etapas da despesa orçamentária.

Relativamente à receita e à despesa pública, à execução orçamentária, ao regime contábil e às normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público, julgue o seguinte item.

 

O fato de o órgão público resolver pela mudança de regime contábil de competência não pode ser considerado como mudança de política contábil.

 

 

 

 

(Concurso Milagres/2018) Sobre a despesa obrigatória de Caráter Continuado é correto afirmar: