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Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, empresa estatal dependente é empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com
Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Financeiro
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.
A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
A despesa que surge no curso da execução de uma obra pública em que se verifica a necessidade da aquisição de um imóvel e a espécie de crédito adicional que deverá ser aberto para este fim denominam-se, respectivamente,
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
A repartição dos limites globais com despesa com pessoal pelos Estados NÃO poderá exceder, respectivamente,