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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para que o excesso da despesa com pessoal seja eliminado através das medidas constitucionais e legais é de
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
Os Tribunais de Contas alertarão Poder ou órgão de que
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Financeiro
Questão Anulada
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No período de cento e oitenta dias que antecedem o final do mandato de um governador, é proibido a essa autoridade editar ato que gere aumento da despesa com pessoal. Nesse período, ele também estará impedido de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato que esteja em curso.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Financeiro
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A legislação brasileira permite a aplicação de receitas oriundas da fruição de bens públicos no pagamento de juros da dívida pública e a utilização da receita da venda de bens e direitos do Estado para amortizar dívida pública.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Financeiro
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São despesas extraorçamentárias os desembolsos realizados tanto para pagamento das operações de crédito por antecipação de receita quanto para satisfação das dívidas inscritas em restos a pagar.
