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Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Financeiro
Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:
Concurso:
TCE-PR
Disciplina:
Direito Financeiro
No que se refere à gestão patrimonial no contexto da responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.
No estágio da liquidação da despesa governamental,
Nos termos da Constituição Federal, é correto
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal