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Em regra, as atividades dos ofícios notariais e de registro são definidas de modo objetivo e taxativo, o que significa que eles somente podem realizar os serviços que lhes são inerentes; todavia, são autorizados a prestar outros serviços remunerados, mediante o devido convênio, os cartórios
Sobre o regime jurídico dos serviços notariais e de registro previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:
Questão Anulada
Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA: