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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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A diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é considerada renúncia de receita, para efeitos de responsabilidade fiscal.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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Em função da diminuição da receita tributária, considera-se renúncia de receita a diminuição de alíquota do IPI, devendo, portanto, ser atendidos todos os requisitos necessários para a concessão dessa redução, previstos na LRF.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Financeiro
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Em se tratando de isenções de caráter geral, dispensam-se as exigências de previsão orçamentária e medidas de compensação previstas na LRF.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO compreende renúncia de receita:
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Financeiro
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar nº 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:
