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No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Penal
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal
O princípio da reserva legal constitui-se na garantia individual de que o poder de punir do Estado em matéria penal será exercido nos limites da norma positivada, permitindo a criação de tipos penais incriminadores e a instituição de penas por intermédio de:
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Penal
No que diz respeito a noções gerais aplicadas no âmbito do direito penal, julgue o próximo item.
A analogia, cuja utilização é vedada no direito penal, constitui método de integração do ordenamento jurídico.
A analogia, cuja utilização é vedada no direito penal, constitui método de integração do ordenamento jurídico.
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.
