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A VERBA REPASSADA AO MUNICIPIO, A TÍTULO DE FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS, CARACTERIZA-SE COMO:
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre as transferências voluntárias, considere os itens a seguir:
I. É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.
II. As transferências que a União faz aos Municípios para custear o Sistema Único de Saúde são classificadas como transferências voluntárias de cooperação.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre exigências para realização das transferências voluntárias.
IV. Para que seja realizada transferência voluntária de um ente a outro, além de outras exigências, deve ser comprovado pelo beneficiário que cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
V. Os recursos objeto de transferência voluntária podem ser destinados para qualquer fim, a critério do beneficiário e de acordo com suas necessidades.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.
II. As transferências que a União faz aos Municípios para custear o Sistema Único de Saúde são classificadas como transferências voluntárias de cooperação.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre exigências para realização das transferências voluntárias.
IV. Para que seja realizada transferência voluntária de um ente a outro, além de outras exigências, deve ser comprovado pelo beneficiário que cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
V. Os recursos objeto de transferência voluntária podem ser destinados para qualquer fim, a critério do beneficiário e de acordo com suas necessidades.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
NÃO é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes para adoção da seguinte medida:
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir, relativo às normas orçamentárias previstas na CF.
Uma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar compatível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional.
Concurso:
Banco da Amazônia
Disciplina:
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir, relativo às normas orçamentárias previstas na CF.
No projeto de lei orçamentária anual, deve constar o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e as despesas, da concessão de benefícios de natureza creditícia, entre outros